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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

CPC 1973

Art. 934

368 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 934. Compete esta ação:

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Decisões que citam este artigo

368

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

68 TJMG · 65 TJRJ · 47 TJSC · 43 TJRS · 22 TJPR · 22 TJPE · 17 TJES · 11 TJPA
e mais 20 tribunais

9 TJCE · 8 TJRN · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJBA · 5 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJSP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO

0002158-18.2011.8.26.0204 Apelação CívelTJSP, Rel. Schmitt Corrêa · 10/11/2026 0000785-40.2015.4.03.6135 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026 0056662-86.2011.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/07/2026 Ver todos os 368 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 21 TJRJ · 18 TJBA · 16 TJPR · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 1 TJSP · 1 TST

AREsp 3304262STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 REsp 2281823STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/08/2026 REsp 2220649STJ, Rel. Humberto Martins · 25/06/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art934