368 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TJCE · 8 TJRN · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJBA · 5 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJSP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSC · 1 TJSP · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art934