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  3. CPC 1973
  4. Art. 928

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

CPC 1973

Art. 928

947 acórdãos e 810 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Decisões que citam este artigo

947

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

195 TJMG · 109 TJRJ · 108 TJSC · 88 TJMT · 82 TJPR · 78 TJPE · 53 TJES · 36 TJRN
e mais 19 tribunais

33 TJDFT · 25 TJMS · 23 TJPA · 20 TRF3 · 20 TRF5 · 18 TJRS · 17 TJSP · 12 TRF1 · 7 TJAM · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJAL · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA

0019134-63.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 05/08/2026 0800860-30.2025.8.14.0000TJPA · 26/05/2026 1000013-94.2024.4.01.9370 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama · 19/12/2025 Ver todos os 947 acórdãos
810

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

347 TJPR · 137 TJRJ · 103 TJBA · 48 TJRS · 48 TRF4 · 27 TJPE · 22 STJ · 22 TJSP
e mais 12 tribunais

16 TRF5 · 9 TJMG · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3016232STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 08/10/2026 AREsp 3312646STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026 Ver todas as 810 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art928