947 acórdãos e 810 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
33 TJDFT · 25 TJMS · 23 TJPA · 20 TRF3 · 20 TRF5 · 18 TJRS · 17 TJSP · 12 TRF1 · 7 TJAM · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJAL · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TRF5 · 9 TJMG · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art928