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  3. CPC 1973
  4. Art. 673

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 673

79 acórdãos e 617 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

§ 2o A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

23 TJPR · 15 TJRS · 6 STJ · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJMG · 3 STF
e mais 5 tribunais

3 TJMS · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJES · 1 TRF3

AREsp 3023044STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/10/2026 EDARESP 3023044 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026 AREsp 3023044STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/06/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art673