178 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 STJ · 6 TJCE · 5 TJMT · 5 TST · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art674