17.308 acórdãos e 7.035 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
229 TJMS · 102 TJSP · 94 TJES · 59 TJPB · 56 TJPE · 38 TJDFT · 38 TJGO · 27 TJPA · 27 TRF1 · 23 TR3 · 21 STJ · 14 TRF3 · 13 TJAL · 13 TJPI · 10 TJMA · 9 TJBA · 9 TJCE · 8 TJAM · 7 TR1 · 6 TJRR · 5 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TRT10 · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
69 TJBA · 57 TJPB · 39 TJMG · 26 TJMA · 20 TJPE · 14 TJDFT · 12 TJGO · 9 TRF2 · 4 TJES · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TRF4 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art359