98 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF5 · 3 TJES · 3 CARF · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art826