13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art825