76 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRO · 3 TJES · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art827