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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 827

76 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJSC · 13 TJMG · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 13 tribunais

3 TJRO · 3 TJES · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

0804165-63.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 01/09/2026 0802161-53.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 29/06/2026 0814651-44.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 17/04/2026 Ver todos os 76 acórdãos
137

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 28 TST · 18 TJSP · 9 STJ · 8 TJBA · 6 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJRS
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4

0000014-37.2019.5.09.0003 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/05/2026 0001022-79.2018.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 08/05/2025 5021679-25.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 26/04/2024 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art827