52 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STF · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art828