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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 828

52 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJPR · 5 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TRT12 · 3 TRT18
e mais 9 tribunais

2 STF · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES

2088244-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 03/06/2026 0091719-71.2025.8.16.0000TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 28/11/2025 70080244882 ApelaçãoTJRS, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga · 25/09/2019 Ver todos os 52 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art828