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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 829

42 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I - o valor a caucionar;

II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III - a estimativa dos bens;

IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TRF1 · 8 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJPE · 1 STF
e mais 8 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJGO

0736340-95.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 16/02/2022 0743148-53.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 14/04/2021 5035547-75.2020.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Torres Marques · 15/12/2020 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art829