42 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2023.
Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art829