11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 958. A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art958