140 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TST · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art861