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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

CPC 1973

Art. 861

140 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

21 TJSC · 16 TJMG · 16 TRF1 · 13 TJRJ · 11 TJES · 9 TJPR · 8 TJPA · 7 TRF3
e mais 15 tribunais

5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2

0009926-04.2013.4.05.8300 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · 01/06/2026 5001876-27.2025.8.13.0474 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 19/02/2026 0731501-85.2025.8.07.0000 12394TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 01/12/2025 Ver todos os 140 acórdãos
43

decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 6 TJMG · 5 STJ · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

2 TST · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF1

AREsp 2758704STJ, Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026 5005427-83.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 19/05/2026 5002499-54.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/04/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art861