36 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2022.
Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.
Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art862