1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.
Art. 1.073. O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda; o segundo, por escrito público ou particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2320272STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1073