1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2021.
Art. 1.074. O compromisso conterá sob pena de nulidade:
I - os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;
II - os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;
III - o objeto do litígio, com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;
IV - a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais (artigo 20).
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0004221-57.2000.8.06.0107 Apelação CívelTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 11/12/2017decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0123245-76.2018.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 26/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1074