1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2022.
Art. 1.072. As pessoas capazes de contratar poderão louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros que lhes resolvam as pendências judiciais ou extrajudiciais de qualquer valor, concernentes a direitos partrimonias, sobre os quais a lei admita trasação.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2070779-72.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Moreira Viegas · 15/12/2011decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2175750STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1072