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  4. Art. 1.071

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO

CPC 1973

Art. 1.071

279 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.

§ 1o Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.

§ 2o Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que Ihe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.

§ 3o Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.

§ 4o Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

145 TJSC · 27 TJPR · 26 TJRS · 15 TJMG · 13 TJSP · 13 TJRJ · 12 TJMT · 11 TJES
e mais 9 tribunais

6 TJPE · 3 TJRN · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO

REsp 2134294STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026 2369023-52.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 23/01/2026 0010421-35.2012.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 04/04/2024 Ver todos os 279 acórdãos
68

decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 20 TJRS · 7 STJ · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TJPE
AREsp 1957594STJ, Rel. Marco Buzzi · 03/11/2021 REsp 1312009STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2021 REsp 1312009STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2021 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1071