Revogado pela Lei 11.232/2005. 61 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art606