Revogado pela Lei 11.232/2005. 35 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único.
Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRN · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art607