Revogado pela Lei 11.232/2005. 120 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 608. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJAM · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art608