Revogado pela Lei 11.232/2005. 25 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 29/06/1994 Lei 8.898/1994alterado. Publicada em 30/06/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor dois meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art609