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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 610

Revogado pela Lei 11.232/2005. 297 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

138 TRF3 · 83 TRF1 · 24 TST · 10 STF · 7 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJPE · 5 STJ
e mais 8 tribunais

4 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT20

0804305-12.2023.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5 · 01/07/2026 0804305-12.2023.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5 · 01/07/2026 0804305-12.2023.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 04/12/2024 Ver todos os 297 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art610