Revogado pela Lei 11.232/2005. 297 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art610