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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 507

117 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

21 TRF1 · 14 TST · 11 TJSC · 10 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJMG · 8 TRF3 · 7 TJES
e mais 16 tribunais

3 STJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

0000011-11.1993.8.16.0048TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 21/09/2026 0232733-09.2005.8.13.0459 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 25/03/2026 0064544-05.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 15/11/2025 Ver todos os 117 acórdãos
166

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

53 TJPR · 49 STJ · 16 TST · 9 TRF5 · 7 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJSP · 5 TRF2
e mais 9 tribunais

3 TJMG · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRS

1192950-73.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro · 15/07/2026 5009277-49.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 25/06/2026 AREsp 3240282STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/06/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art507