117 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 STJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMG · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art507