Redação atual dada pela Lei 11.276/2006. 1.100 acórdãos e 1.175 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/02/2006 Lei 11.276/2006alterado. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
19 TJRN · 16 TJPE · 16 TJMT · 12 TJPA · 8 STF · 6 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJAL · 4 TJSP · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
12 TJSP · 5 TJRS · 5 TJPE · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art506