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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 506

Redação atual dada pela Lei 11.276/2006. 1.100 acórdãos e 1.175 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.950/1994 2006alterado · Lei 11.276/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2006 Lei 11.276/2006alterado. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Decisões que citam este artigo

1.100

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

381 TST · 207 TRF3 · 202 TJRJ · 67 TRF1 · 43 TJSC · 37 TJES · 30 TJPR · 28 TJMG
e mais 17 tribunais

19 TJRN · 16 TJPE · 16 TJMT · 12 TJPA · 8 STF · 6 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJAL · 4 TJSP · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA

Rcl 94759 ED EDcl na RclSTF, Rel. André Mendonça · 21/09/2026 0042749-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026 0022867-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 27/05/2026 Ver todos os 1.100 acórdãos
1.175

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

674 TST · 211 TJPR · 132 TJRJ · 41 STJ · 34 TJMG · 25 TJBA · 18 TRF1 · 15 TJCE
e mais 6 tribunais

12 TJSP · 5 TJRS · 5 TJPE · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF5

AREsp 3281240STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 3019945-69.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 30/07/2026 0479945-77.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 03/06/2026 Ver todas as 1.175 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art506