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  4. Art. 508

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 508

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 3.751 acórdãos e 4.848 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1975revogado · Lei 6.314/1975 1994alterado · Lei 8.950/1994
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 16/12/1975 Lei 6.314/1975revogado. Publicada em 17/12/1975. Texto oficial

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório.

(Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)

Decisões que citam este artigo

3.751

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

512 TRF1 · 484 TJSC · 454 TJMG · 446 TJRS · 377 TJRN · 243 TJPR · 197 TJAL · 195 TRF3
e mais 24 tribunais

116 TJES · 105 TJRJ · 86 TJPE · 80 TJMT · 66 TJPA · 60 TJMS · 56 TJPB · 52 TJDFT · 35 TJSP · 28 STJ · 25 TJAM · 21 TRF5 · 18 TST · 17 TJBA · 16 TJCE · 12 TJPI · 11 TJMA · 10 TJGO · 9 STF · 9 TJTO · 4 TJRR · 4 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJAP

0000183-60.2003.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 0052609-65.2007.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 03/11/2026 AIRESP 1781979 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 3.751 acórdãos
4.848

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

2.701 TJPR · 480 TST · 296 TJMG · 248 STJ · 187 TJPB · 177 TJRJ · 159 TRF1 · 157 TJRS
e mais 14 tribunais

152 TJBA · 100 TJSP · 68 TJCE · 34 TJMA · 27 TJPE · 17 TJES · 11 STF · 10 TJGO · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 6 TJSC · 2 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TJAC

AREsp 3204403STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 2153008-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 05/10/2026 9080777-38.2008.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves · 02/10/2026 Ver todas as 4.848 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art508