Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 3.751 acórdãos e 4.848 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 16/12/1975 Lei 6.314/1975revogado. Publicada em 17/12/1975. Texto oficial
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório.
(Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
116 TJES · 105 TJRJ · 86 TJPE · 80 TJMT · 66 TJPA · 60 TJMS · 56 TJPB · 52 TJDFT · 35 TJSP · 28 STJ · 25 TJAM · 21 TRF5 · 18 TST · 17 TJBA · 16 TJCE · 12 TJPI · 11 TJMA · 10 TJGO · 9 STF · 9 TJTO · 4 TJRR · 4 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
152 TJBA · 100 TJSP · 68 TJCE · 34 TJMA · 27 TJPE · 17 TJES · 11 STF · 10 TJGO · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 6 TJSC · 2 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art508