305 acórdãos e 390 decisões monocráticas de TJPR, TRT23 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT23, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TRF2 · 8 TJMS · 7 TJMG · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 TJPA · 5 TST · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJES · 2 STF · 2 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
14 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJES · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art578