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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

CPC 1973

Art. 578

305 acórdãos e 390 decisões monocráticas de TJPR, TRT23 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de TRT23, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

78 TRT23 · 45 TRF3 · 44 TRF1 · 22 TJSC · 11 TJCE · 10 TJSP · 10 TRF5 · 9 TJPB
e mais 17 tribunais

9 TRF2 · 8 TJMS · 7 TJMG · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 TJPA · 5 TST · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJES · 2 STF · 2 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF4

0073315-42.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/03/2026 5029683-96.2015.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Gisele Lemke · 31/03/2026 5002243-28.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 20/02/2026 Ver todos os 305 acórdãos
390

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

163 TJPR · 38 TJBA · 34 TRF1 · 26 STJ · 26 TJCE · 26 TJPB · 21 TRF5 · 17 TRF4
e mais 9 tribunais

14 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJES · 1 STF

REsp 2205838STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5000717-54.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 01/09/2026 AREsp 2618162STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/06/2026 Ver todas as 390 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art578