409 acórdãos e 1.000 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMT · 7 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJAM · 4 TJRN · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TR3
decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
10 TJMG · 7 TJPE · 4 TJRS · 3 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art577