60 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN
decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art576