Redação atual dada pela Lei 11.341/2006. 3.333 acórdãos e 23.338 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2006 Lei 11.341/2006alterado. Publicada em 08/08/2006. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:
(Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
I - a exposição do fato e do direito;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
(Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
23 TJMA · 20 TJPI · 17 STF · 11 TR3 · 10 TJDFT · 10 TJPR · 9 TJPE · 9 TR5 · 8 TJSC · 7 TJAM · 7 TJPB · 6 TRF3 · 4 TR1 · 4 TJMMG · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
156 TJPE · 99 TJMA · 88 TJDFT · 72 TRF2 · 60 TJMG · 19 TJSP · 6 TJSC · 6 TJGO · 4 STF · 4 TJES · 3 TR3 · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art541