Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 541

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 541

Redação atual dada pela Lei 11.341/2006. 3.333 acórdãos e 23.338 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.950/1994 2006alterado · Lei 11.341/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2006 Lei 11.341/2006alterado. Publicada em 08/08/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

(Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

I - a exposição do fato e do direito;

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

(Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006) .

Decisões que citam este artigo

3.333

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

1.288 TJRN · 658 TST · 389 TJBA · 302 TJRJ · 250 STJ · 207 TJES · 42 TJMT · 41 TJGO
e mais 23 tribunais

23 TJMA · 20 TJPI · 17 STF · 11 TR3 · 10 TJDFT · 10 TJPR · 9 TJPE · 9 TR5 · 8 TJSC · 7 TJAM · 7 TJPB · 6 TRF3 · 4 TR1 · 4 TJMMG · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT16

AREsp 3244985STJ, Rel. Moura Ribeiro · 30/09/2026 REsp 1443688 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/09/2026 REsp 2256082 AgRg no REspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2026 Ver todos os 3.333 acórdãos
23.338

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

10.668 STJ · 7.188 TST · 1.809 TRF4 · 1.634 TJPR · 745 TJBA · 425 TRF1 · 179 TJRJ · 169 TJCE
e mais 14 tribunais

156 TJPE · 99 TJMA · 88 TJDFT · 72 TRF2 · 60 TJMG · 19 TJSP · 6 TJSC · 6 TJGO · 4 STF · 4 TJES · 3 TR3 · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR2

5003419-18.2020.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5018926-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3258295STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 Ver todas as 23.338 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art541