Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 2.786 acórdãos e 3.776 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
32 TJPR · 24 TJMG · 24 TRF5 · 23 TJMT · 21 STF · 15 STJ · 15 TJMS · 15 TJES · 11 TJPE · 10 TJRR · 6 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 STF · 11 TJCE · 11 TJSP · 9 TJMA · 8 TJRS · 8 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJSC · 5 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art542