Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 542

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 542

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 2.786 acórdãos e 3.776 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.950/1994 1998incluído · Lei 9.756/1998 2001alterado · Lei 10.352/2001
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Decisões que citam este artigo

2.786

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.231 TST · 800 TJRN · 160 TJRJ · 141 TRF1 · 114 TRF3 · 57 TJSC · 38 TJRS · 34 TJDFT
e mais 18 tribunais

32 TJPR · 24 TJMG · 24 TRF5 · 23 TJMT · 21 STF · 15 STJ · 15 TJMS · 15 TJES · 11 TJPE · 10 TJRR · 6 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TRF2

0014149-75.1997.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto · 09/07/2026 0031227-43.2009.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 19/05/2026 0004030-88.2008.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 12/05/2026 Ver todos os 2.786 acórdãos
3.776

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.830 TST · 456 TJPR · 115 STJ · 98 TJRJ · 60 TRF1 · 52 TJDFT · 39 TJPE · 34 TJBA
e mais 13 tribunais

20 STF · 11 TJCE · 11 TJSP · 9 TJMA · 8 TJRS · 8 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJSC · 5 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

5013665-58.2022.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 07/10/2026 5013665-58.2022.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 07/10/2026 AREsp 3165846STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 Ver todas as 3.776 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art542