Revogado pela Lei 8.038/1990. 3.403 acórdãos e 4.981 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/05/1990 Lei 8.038/1990revogado. Publicada em 29/05/1990. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 543. Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
§ 1º Findo esse prazo, serão os autos, ou sem impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, o qual, em despacho motivado, admitirá, ou não, o recurso, no prazo de cinco (5) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
§ 2º Admitido o recurso, abrir-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez (10) dias, apresente suas razões.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
§ 3º Apresentadas ou não as razões, os autos serão remetidos, dentro de quinze (15) dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
§ 4º O recurso extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
124 TRF1 · 115 TJPR · 109 TJES · 92 TRF5 · 82 TJSC · 67 TJPE · 46 TJSP · 38 TRF2 · 37 TJMT · 29 STF · 25 TJMS · 22 TJDFT · 22 TJRO · 20 TJPB · 5 TJBA · 4 TJPA · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
42 STF · 39 TRF2 · 29 TJPE · 27 TJBA · 24 TRF4 · 18 TJCE · 18 TRF5 · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543