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  4. Art. 543

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 543

Revogado pela Lei 8.038/1990. 3.403 acórdãos e 4.981 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.038, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1990revogado · Lei 8.038/1990
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/1990 Lei 8.038/1990revogado. Publicada em 29/05/1990. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 543. Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)

§ 1º Findo esse prazo, serão os autos, ou sem impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, o qual, em despacho motivado, admitirá, ou não, o recurso, no prazo de cinco (5) dias.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)

§ 2º Admitido o recurso, abrir-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez (10) dias, apresente suas razões.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)

§ 3º Apresentadas ou não as razões, os autos serão remetidos, dentro de quinze (15) dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)

§ 4º O recurso extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973)

(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)

Decisões que citam este artigo

3.403

acórdãos de TJMG, CARF e outros tribunais citam este artigo

725 TJMG · 528 CARF · 314 TJRS · 267 TST · 211 TRF3 · 179 STJ · 178 TJRN · 152 TJRJ
e mais 21 tribunais

124 TRF1 · 115 TJPR · 109 TJES · 92 TRF5 · 82 TJSC · 67 TJPE · 46 TJSP · 38 TRF2 · 37 TJMT · 29 STF · 25 TJMS · 22 TJDFT · 22 TJRO · 20 TJPB · 5 TJBA · 4 TJPA · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TR1

0006824-68.2011.8.16.0001TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 04/11/2026 3060134-23.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 5000454-47.2022.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA · 22/10/2026 Ver todos os 3.403 acórdãos
4.981

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.582 TST · 963 STJ · 497 TJSP · 462 TJPR · 82 TJSC · 69 TJPB · 56 TJMG · 51 TJRJ
e mais 12 tribunais

42 STF · 39 TRF2 · 29 TJPE · 27 TJBA · 24 TRF4 · 18 TJCE · 18 TRF5 · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA

5004128-49.2026.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026 5061992-25.2024.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/10/2026 5059830-66.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/10/2026 Ver todas as 4.981 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543