12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.
Art. 972. A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art972