79 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art216