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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 215

322 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

42 TST · 33 TJPR · 32 TJRJ · 30 TJSC · 25 TRF1 · 23 TJRN · 18 TJMG · 17 TRF3
e mais 21 tribunais

15 TJMT · 14 TJES · 11 TJPE · 9 STJ · 6 TJSP · 6 TJAM · 5 TJGO · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STF · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

REsp 2265227 AgInt no REspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/09/2026 0016807-67.2014.8.17.1130 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 27/07/2026 0036202-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 15/06/2026 Ver todos os 322 acórdãos
276

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TJPR · 66 STJ · 29 TST · 26 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJSP · 6 TJCE · 5 TRF1
e mais 7 tribunais

4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3315062STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3217712STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 AREsp 3287472STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 Ver todas as 276 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art215