Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 3.144 acórdãos e 2.465 decisões monocráticas de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
128 TST · 122 TRF1 · 113 TJPE · 110 TJES · 100 TJRS · 59 TJSP · 48 TJRN · 47 TJMS · 36 TJAM · 32 TRF5 · 30 TJBA · 24 TJGO · 23 TJAL · 20 STJ · 20 TJCE · 19 STF · 18 TJPB · 10 TCEPR · 9 CARF · 9 TRF2 · 7 TJMA · 7 TRF4 · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TR1 · 3 TJRR · 2 TCU · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
26 TJMG · 24 TJRS · 19 TJDFT · 18 TJSP · 17 TJSC · 14 TJMA · 8 TJES · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TJGO · 6 TJPB · 4 TRF4 · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art214