Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 377 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
19 TJMG · 16 TJES · 10 TJGO · 9 TJPA · 8 TCEPR · 7 TJRS · 7 TRF1 · 7 TRT10 · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TRT6 · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJBA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art213