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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 212

40 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

8 TST · 6 STF · 5 TRF3 · 3 STJ · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB

REsp 2134294STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026 AREsp 3105344STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/03/2026 AREsp 2611979STJ, Rel. Daniela Teixeira · 17/11/2025 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art212