40 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art212