5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art211