35 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art210