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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 210

35 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJSP · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA
e mais 8 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA

5003891-23.2024.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/07/2026 5005715-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 29/08/2025 0116714-85.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 14/04/2025 Ver todos os 35 acórdãos
151

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

126 TST · 7 STJ · 6 TJPR · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2

REsp 2227841STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026 5011057-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 04/04/2026 REsp 2244888STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/11/2025 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art210