217 acórdãos e 400 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJMG · 6 TST · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art209