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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 209

217 acórdãos e 400 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo

70 TRF4 · 30 STF · 24 TRF3 · 16 TRF1 · 15 TJRJ · 14 TJMT · 7 TJPR · 6 TJSC
e mais 14 tribunais

6 TJMG · 6 TST · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF2

5003891-23.2024.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/07/2026 AREsp 3105344STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/03/2026 0811667-78.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro · 28/08/2024 Ver todos os 217 acórdãos
400

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

267 TJPR · 62 STJ · 41 TRF4 · 13 TST · 12 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJPE

CC 215703STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/10/2025 CC 204637STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/09/2025 5024015-22.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 22/08/2025 Ver todas as 400 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art209