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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 206

1.582 acórdãos e 1.631 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Decisões que citam este artigo

1.582

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

275 TJPR · 271 TJSC · 179 TJRJ · 166 TJMT · 111 TJDFT · 99 TJMG · 71 TJRS · 65 TJES
e mais 21 tribunais

59 TJSP · 44 TJRN · 36 TJPE · 36 TJPA · 28 TJBA · 20 TRF1 · 19 TJMS · 18 STJ · 13 TST · 13 TJGO · 11 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJAL · 5 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJPI · 2 TJRR · 1 STF · 1 TCEPR

5212552-10.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 29/10/2026 0002922-32.2025.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 27/10/2026 0008106-53.2012.8.26.0220 Apelação CívelTJSP, Rel. Jorge Tosta · 21/10/2026 Ver todos os 1.582 acórdãos
1.631

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

740 TJPR · 432 STJ · 187 TJRJ · 49 TJBA · 48 TJSP · 48 TST · 41 TJPE · 26 TJSC
e mais 10 tribunais

18 TJCE · 8 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJPB · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TRF1 · 3 TJMA · 1 TRF5

5038402-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 26/10/2026 5276131-29.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli · 23/10/2026 5100849-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 23/10/2026 Ver todas as 1.631 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art206