1.582 acórdãos e 1.631 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
59 TJSP · 44 TJRN · 36 TJPE · 36 TJPA · 28 TJBA · 20 TRF1 · 19 TJMS · 18 STJ · 13 TST · 13 TJGO · 11 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJAL · 5 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJPI · 2 TJRR · 1 STF · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
18 TJCE · 8 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJPB · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TRF1 · 3 TJMA · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art206