16 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.
Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art679