248 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.
Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJPR · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TRF5 · 2 TJBA · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art678