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  3. CPC 1973
  4. Art. 678

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 678

248 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

80 TRF3 · 40 TJRJ · 22 TRF1 · 21 STJ · 14 TJSC · 9 TJPE · 8 TST · 7 TJDFT
e mais 13 tribunais

7 TJPR · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF2

2381612-76.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 09/04/2026 0041233-06.2015.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. . Renata Andrade Lotufo · 11/12/2025 1115445-12.2023.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 13/09/2023 Ver todos os 248 acórdãos
158

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

76 TJPR · 21 TST · 13 TJDFT · 13 TJRJ · 12 TRF1 · 10 TJSP · 4 TJPE · 3 STJ
e mais 3 tribunais

3 TRF5 · 2 TJBA · 1 STF

REsp 1993037STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/09/2022 0050066-28.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 10/06/2022 AREsp 606045STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/12/2021 Ver todas as 158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art678