290 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.
§ 1o Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2o É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TST · 7 TRF4 · 5 TJSP · 4 TJPR · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJGO · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art677