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  4. Art. 543-C

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 543-C

Incluído pela Lei 11.672/2008. 83.135 acórdãos e 98.976 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.672/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2008 Lei 11.672/2008incluído. Publicada em 09/05/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 543-C.

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Decisões que citam este artigo

83.135

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14.500 TRF3 · 12.184 TJSP · 7.666 TJRS · 6.981 TRF1 · 5.951 TJMG · 4.594 TRF2 · 3.194 TJPR · 3.031 TRF5
e mais 40 tribunais

2.786 TJSC · 2.664 TR3 · 2.346 TJBA · 2.321 TJRN · 2.237 TRF4 · 2.181 TJRJ · 1.921 CARF · 967 TJGO · 915 TJMA · 825 TJES · 814 STJ · 730 TJPI · 644 TJPE · 582 TJDFT · 432 TR1 · 401 TJAM · 398 TR5 · 365 TJCE · 357 TJMT · 352 TJMS · 299 TJPB · 124 TRT6 · 89 TJPA · 78 TJAL · 75 TJTO · 30 TJRO · 19 TRT18 · 18 TJSE · 14 TRT10 · 13 TST · 10 TRT21 · 8 RFB · 5 TRT12 · 4 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT14 · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT24

0017788-81.1997.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 0002741-55.2019.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 9899789-61.2006.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 10/11/2026 Ver todos os 83.135 acórdãos
98.976

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

27.262 STJ · 15.078 TRF4 · 10.777 TJSC · 9.309 TJMG · 6.315 TJPR · 5.921 TJSP · 5.347 TJCE · 3.633 TRF1
e mais 19 tribunais

3.381 TJRS · 2.023 TJBA · 1.990 TRF2 · 1.854 TJMA · 1.316 TJPE · 1.105 TJDFT · 1.051 TJRJ · 845 TJES · 593 TJGO · 438 TRF5 · 329 TR3 · 172 STF · 91 TST · 91 TJPB · 26 TNU · 11 TJPI · 9 TJAP · 6 TR2 · 3 TJAM

0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0014283-74.2024.8.16.0031TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 Ver todas as 98.976 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543-C