Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 12.284 acórdãos e 582.308 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 150 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,7% negaram provimento ou a ordem, 5,3% não conheceram do recurso, 2,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/09/2010 Lei 12.322/2010incluído, alterado. Publicada em 10/09/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 17/12/1998 Lei 9.756/1998alterado. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.
(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para:
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
Como o STJ vem decidindo
150 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
157 TJPR · 151 TRF1 · 136 TJMA · 124 TJGO · 122 TRF3 · 106 TJBA · 90 TJPE · 46 TRF5 · 44 TJMG · 34 TR3 · 27 TJCE · 26 TJPB · 16 TJPA · 15 STF · 12 TJDFT · 9 TJAM · 7 TJSP · 7 TJRS · 6 TR5 · 5 TJMS · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 CARF · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
560 TJBA · 537 TJDFT · 530 TJPE · 505 TJMA · 305 TRF1 · 220 TJSC · 164 TJSP · 154 TJES · 96 TRF2 · 64 TJGO · 37 TRF5 · 25 TJPB · 4 TJRS · 3 TJPI · 3 TR3 · 1 TJAP
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