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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 544

Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 12.284 acórdãos e 582.308 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 150 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,7% negaram provimento ou a ordem, 5,3% não conheceram do recurso, 2,0% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.950/1994 1998alterado · Lei 9.756/1998 2001alterado · Lei 10.352/2001 2010alterado · Lei 12.322/2010
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2010 Lei 12.322/2010incluído, alterado. Publicada em 10/09/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 17/12/1998 Lei 9.756/1998alterado. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para:

(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Como o STJ vem decidindo

150 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,7%negaram provimento ou a ordem139
  • 5,3%não conheceram do recurso8
  • 2,0%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

12.284

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6.345 TST · 1.504 TJRJ · 1.263 TJRN · 838 TJSC · 635 STJ · 190 TJES · 188 TJMT · 167 TJPI
e mais 27 tribunais

157 TJPR · 151 TRF1 · 136 TJMA · 124 TJGO · 122 TRF3 · 106 TJBA · 90 TJPE · 46 TRF5 · 44 TJMG · 34 TR3 · 27 TJCE · 26 TJPB · 16 TJPA · 15 STF · 12 TJDFT · 9 TJAM · 7 TJSP · 7 TJRS · 6 TR5 · 5 TJMS · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 CARF · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT21

AREsp 3136200STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 AREsp 3121086STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 AINTARESP 3101395 AgInt no AREspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2026 Ver todos os 12.284 acórdãos
582.308

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

536.067 STJ · 30.512 TST · 6.962 TJPR · 1.876 STF · 1.846 TRF4 · 664 TJCE · 612 TJRJ · 561 TJMG
e mais 16 tribunais

560 TJBA · 537 TJDFT · 530 TJPE · 505 TJMA · 305 TRF1 · 220 TJSC · 164 TJSP · 154 TJES · 96 TRF2 · 64 TJGO · 37 TRF5 · 25 TJPB · 4 TJRS · 3 TJPI · 3 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3342656STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3366265STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3358534STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 582.308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544