Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 706 acórdãos e 2.652 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 40,0% negaram provimento ou a ordem, 56,7% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/09/2010 Lei 12.322/2010alterado. Publicada em 10/09/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
Como o STJ vem decidindo
30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2026 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
24 TRF1 · 17 STF · 15 TJMG · 11 TJPR · 11 TJES · 10 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
9 TJPE · 7 TJCE · 5 STF · 4 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545