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  4. Art. 545

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 545

Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 706 acórdãos e 2.652 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 40,0% negaram provimento ou a ordem, 56,7% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.322/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2010 Lei 12.322/2010alterado. Publicada em 10/09/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Como o STJ vem decidindo

30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2026 e 10/2026, por resultado:

  • 40,0%negaram provimento ou a ordem12
  • 56,7%não conheceram do recurso17
  • 3,3%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

706

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

233 TJSC · 114 TST · 86 STJ · 64 TJPE · 27 TJRN · 25 TJPA · 25 TRF3 · 24 TJMT
e mais 16 tribunais

24 TRF1 · 17 STF · 15 TJMG · 11 TJPR · 11 TJES · 10 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA

AGARESP 3193969 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 20/10/2026 AREsp 3239645 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/10/2026 AGARESP 3253564 AgRg no AREspSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/10/2026 Ver todos os 706 acórdãos
2.652

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.368 STJ · 790 TJPR · 311 TST · 55 TJBA · 49 TJMG · 24 TJSP · 14 TRF5 · 9 TJRJ
e mais 8 tribunais

9 TJPE · 7 TJCE · 5 STF · 4 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJES

AREsp 3012239STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 AREsp 3389914STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3047438STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 Ver todas as 2.652 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545