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  3. CPC 1973
  4. Art. 543-B

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 543-B

Incluído pela Lei 11.418/2006. 23.519 acórdãos e 48.524 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.418/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.418/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Decisões que citam este artigo

23.519

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

12.623 TST · 3.420 TRF3 · 1.727 CARF · 1.218 TRF1 · 1.131 TJSP · 467 TJRN · 441 TJRS · 298 TRF2
e mais 38 tribunais

235 TJRJ · 224 TJSC · 196 TJMG · 192 TRF5 · 184 TJPR · 135 TJBA · 106 TJMA · 104 TRF4 · 85 STJ · 84 TJPB · 79 TJPA · 74 TJMS · 64 TR3 · 60 TJDFT · 60 TJPI · 55 TJPE · 53 TJTO · 31 TR1 · 28 TJES · 27 TJCE · 21 TJRR · 15 TRT10 · 12 TJMT · 12 TJGO · 12 RFB · 8 TJAM · 8 TRT21 · 7 TRT12 · 5 TRT20 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TRT6 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT24

0100222-62.2018.5.01.0043 Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 1013610-38.2019.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 06/11/2026 0000691-59.2014.5.17.0152 E-ED-RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 Ver todos os 23.519 acórdãos
48.524

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

42.117 TST · 2.703 STJ · 635 TJBA · 527 TRF4 · 525 TRF1 · 316 TJMG · 314 TJSC · 302 STF
e mais 16 tribunais

255 TRF2 · 142 TJPR · 132 TJSP · 129 TJCE · 115 TJMA · 87 TJDFT · 48 TJRJ · 44 TJPE · 41 TRF5 · 36 TJES · 24 TJPB · 20 TJRS · 6 TR3 · 4 TJGO · 1 TRT3 · 1 TRT12

0019295-29.2010.8.17.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0010399-28.2022.5.15.0082 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000572-44.2016.5.05.0029 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 48.524 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543-B