194 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJMS · 5 TJDFT · 5 TJRN · 5 TJES · 3 STF · 3 TJPA · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMG · 2 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art904