Incluído pela Lei 11.382/2006. 3.298 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Vide ADIN 5165)
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
107 TJPE · 106 TJSP · 88 TRF2 · 69 TJRN · 65 TJCE · 64 TJMT · 43 TJPA · 39 TJPB · 37 TJGO · 35 TJES · 31 TJDFT · 31 TJPI · 31 TRF4 · 29 TJBA · 28 TJAL · 28 TJMA · 24 TJMS · 19 STJ · 15 TJAM · 3 TST · 2 TJRR · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
54 TJMA · 44 TJSP · 40 TJMG · 39 TJDFT · 38 TRF5 · 16 TJPE · 11 TJRJ · 9 TJRS · 8 TJGO · 4 TJES · 4 TJPB · 2 STF · 1 TST · 1 TJPI
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