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  3. CPC 1973
  4. Art. 739-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 739-A

Incluído pela Lei 11.382/2006. 3.298 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

(Vide ADIN 5165)

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

3.298

acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

513 TRF3 · 445 TJPR · 348 TJRS · 264 TJMG · 254 TJSC · 212 TRF1 · 184 TJRJ · 183 TRF5
e mais 22 tribunais

107 TJPE · 106 TJSP · 88 TRF2 · 69 TJRN · 65 TJCE · 64 TJMT · 43 TJPA · 39 TJPB · 37 TJGO · 35 TJES · 31 TJDFT · 31 TJPI · 31 TRF4 · 29 TJBA · 28 TJAL · 28 TJMA · 24 TJMS · 19 STJ · 15 TJAM · 3 TST · 2 TJRR · 1 TJTO

0001516-78.2012.8.16.0110TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 10/11/2026 0003196-59.2026.8.16.0126TJPR, Rel. fabio luis franco · 06/11/2026 0002426-33.2013.4.01.3502 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026 Ver todos os 3.298 acórdãos
1.847

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

450 STJ · 339 TRF4 · 224 TJPR · 143 TRF1 · 114 TJBA · 111 TJCE · 104 TRF2 · 91 TJSC
e mais 14 tribunais

54 TJMA · 44 TJSP · 40 TJMG · 39 TJDFT · 38 TRF5 · 16 TJPE · 11 TJRJ · 9 TJRS · 8 TJGO · 4 TJES · 4 TJPB · 2 STF · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 3282127STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 AREsp 3169225STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 5015923-75.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 13/10/2026 Ver todas as 1.847 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art739-A